LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Resenha Crítica

 

DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fonte: Sebastião Sérgio da Silveira e Marcelo Rodrigues Mazzei. CONPEDI. 05 de agosto de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O direito de acesso à informação pública tem previsão na Constituição Federal/88 em seu art.5º, inciso XXXIII. Após a promulgação da Constituição Federal, houve inúmeras tentativas de regulamentação do tema. Finalmente, 23 anos depois, a regulamentação infraconstitucional do direito de acesso à informação definitiva veio, através da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Desde então, dados da Controladoria Geral da União comprovam pedidos de acesso à informação pública a órgãos federais, principalmente nos setores da economia e finanças. Os objetivos da LAI são diversificados, e vão desde evitar a manipulação infinita da realidade por partes dos governantes, inibir os excessos delirantes de governos, fiscalizar as ações governamentais, até a coibir esses abusos através do fator psicológico que essa transparência impõe aos agentes públicos de se adotar posturas lícitas e idôneas, uma vez que seus atos e as consequências de seus atos poderão passar pelo crivo do cidadão.

 

Esse é o caminho inverso do efeito psicológico imposto à sociedade vigiada descrita por George Orwell em seu livro 1984, onde cita a difusa fiscalização e controle de um determinado governo na vida dos cidadãos e a crescente invasão sobre os direitos do indivíduo, o famoso “Big Brother”. Mas como toda inovação, esse processo esbarra em contratempos que impedem sua execução de maneira eficaz.

 

A primeira refere-se à divulgação da informação, outra em criar meios de fácil acesso a essa divulgação e, por fim, quanto ao atendimento das demandas específicas de cada cidadão. Isso sem levar em conta o baixo interesse da população em cobrar informações do governo e a falta de atitude proativa por parte do cidadão.

 

A implantação efetiva dessa cultura de informação no Brasil é de extrema importância, uma vez que os agentes públicos vivem em um ambiente de corrupção infinita marcado pela total falta de transparência, atrasos excessivos e intransigência governamental.

 

REFERÊNCIA

 

SILVEIRA, Sergio da Silveira; MAZZEI, Marcelo Rodrigues. O direito de acesso à Informação pública como instrumento de controle social da administração pública. São Paulo. Disponível em: <http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=fbc73ee8f22e7cbf> Acesso em: 11 set. 2015.