LAI - Lei de acesso à informação: um breve histórico

 

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No Brasil, o direito à informação está previsto no art. 5º, inc. XXXIII[1] da Constituição Federal de 1988. Mas se passaram mais de 20 anos para que o direito fosse efetivado e foi necessária a criação de lei específica, sendo o nonagésimo país a ter uma lei de acesso à informação.

 

Portanto, somente em 18 de novembro de 2011 cria-se (publica-se) a LAI – Lei de Acesso à Informação no Brasil, tendo sido iniciada como discussão em 2005 no Conselho de Transparência até 2006 quando a CGU apresenta o primeiro anteprojeto sobre Acesso à Informação ao Conselho de Transparência. 

 

 

 

 

Direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública

 

 

O direito de acesso à informação pública tem previsão na Constituição Federal/88 em seu art.5º, inciso XXXIII. Após a promulgação da Constituição Federal, houve inúmeras tentativas de regulamentação do tema. Finalmente, 23 anos depois, a regulamentação infraconstitucional do direito de acesso à informação definitiva veio, através da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Notícias e publicações

Mais poderes ao Fisco exige maior proteção dos direitos dos contribuintes

 

Recordando que no Brasil há mais de 5.000 municípios, indagou: quem garante que a pulverização do direito de acesso à informação para tantos entes tributantes não servirá a outros propósitos menos nobres que uma real, efetiva e necessária fiscalização? Como assegurar a garantia constitucional da proteção dos dados privados se se entrega nas mãos de agentes fiscais, sem qualquer controle judicial prévio, o acesso aos dados financeiros?

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