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PLs EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO AMEAÇAM CONTEÚDO DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Parlamentares e entidades questionam propostas que estabelecem o ‘direito ao esquecimento’, permitindo retirada de políticos envolvidos em denúncias dos sites de busca, e o chamado ‘grampo virtual’
Por Hylda Cavalcanti, da RBA Publicado em 29/09/2015 14:25

Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2015/09/pls-em-tramitacao-no-congresso-ameacam-conteudo-do-marco-civil-da-internet-6306.html. Acesso em: 30 set 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Brasília – Considerado um dos projetos que resultou em maior número de discussões entre parlamentares, empresários e representantes do setor nos últimos anos, o Marco Civil da Internet, tido por muitos como a “Constituição brasileira da Internet” e sancionado em junho do ano passado por meio da Lei 12.965/14, voltou ao centro de debates do Congresso Nacional. O motivo disso são projetos de lei que preveem a inclusão, no texto, de trechos que ou acrescentam itens dissonantes do que foi aprovado em 2014 ou que representam um retrocesso para a área no país – atendendo, segundo especialistas, muito mais a interesses de políticos que à internet e ao livre conteúdo na rede. Os temas mais polêmicos dizem respeito à inclusão, nas regras brasileiras, ao “direito ao esquecimento” e à legalização do chamado “grampo virtual”. [...]     

 

O texto, com o argumento de que “objetiva punir com maior rigor os crimes contra a honra praticados nas redes sociais", tem como um dos pontos fundamentais a utilização, no país, de uma regra proibindo que nomes e referências de políticos envolvidos em escândalos, mas que não foram julgados pela Justiça, não sejam mais citados em sites de busca nem em redes sociais. Dessa forma, por exemplo, o ex-presidente Fernando Collor, absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), embora tenha renunciado após a aprovação de pedido de impeachment contra ele e seja o principal protagonista de um período crítico para o Brasil, terá de ter – caso o PL seja aprovado – seu nome retirado de qualquer referência sobre casos relacionados a escândalos de corrupção. O mesmo ocorre com o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que embora seja réu em vários processos, ainda não foi condenado em nenhuma ação transitada em julgado. O outro item, que está sendo chamado de “grampo virtual”, é a autorização para que a autoridade policial e o Ministério Público possam ter acesso ao conteúdo das pessoas em sites e redes sociais, em casos de apuração ou denúncia de crimes contra a honra. “A proposta pretende resguardar as pessoas contra estes crimes, que estão se tornando mais comuns a cada dia, sobretudo com recursos como o Facebook, portais e o Whatsapp,instrumentos que permitem que notícias e opiniões se espalhem com velocidade fenomenal, potencializando os efeitos das informações veiculadas”, afirmou o autor do PL, em sua justificativa.
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Poder econômico

 

“As grandes mídias corporativas, não obstante o seu poder econômico e a sua influência, estariam protegidas pelas garantias da liberdade de imprensa. Em contrapartida, as mídias alternativas e o cidadão comum, empoderados justamente a partir das possibilidades de interação trazidas pela internet, estariam constantemente ameaçados e criminalizados, sujeitos, inclusive à pena de reclusão, nos casos de injúria”, acentuou Samantha. [...] Para o deputado Ricardo Izar (PSD-SP), um dos parlamentares que defende a aprovação dos textos em tramitação no Legislativo com o intuito de modificar o Marco Civil, a discussão é necessária porque, na opinião dele, “a Lei 12.965/14 foi aprovada de forma açodada, na correria”. “Ficaram muitas lacunas, como as questões dos crimes na internet, do controle dos pais e tantas outras coisas que vão desfavorecer o consumidor final", disse Izar. [...]

 

Outro parlamentar que defende modificações é Sílvio Costa (PSC-CE). A proposta de Costa – embora não esteja apensada ao PL 215, também é criticada pelo setor porque sugere que passe a ser obrigatória a inclusão do CPF das pessoas que fizerem comentários em sites ou redes sociais. E, conforme o texto, a coleta desses dados deverá passar a ser de responsabilidade dos administradores de blogs, fóruns e serviços do tipo. A justificativa para a proposta, contou o deputado, é “combater discursos de ódio, incitação criminosa e a prática de abusos”. Mas a matéria exige alterações em praticamente todos os sistemas de postagem existentes na internet e levanta a preocupação de empresas do setor com relação à segurança desses dados pessoais em casos de invasões ou vazamento.

 

Ampla discussão

 

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que relatou o projeto do Marco Civil da Internet, é totalmente contrário às matérias em tramitação e lembrou o período de ampla discussão do projeto, que ocorreu de forma democrática com todos os partidos e representantes do setor. “Essa postura vai na contramão de toda a construção e mobilização para a aprovação do Marco Civil da Internet, que teve como fundamento básico o reconhecimento da rede como um espaço que potencializa o exercício de direitos e o usuário como o sujeito desses direitos. Ao contrário, o PL 215/2015 reforça a concepção do internauta como um criminoso em potencial e pune a prática de crimes na rede com mais severidade do que no contexto offline”, enfatiza carta aberta divulgada por mais de 50 entidades do setor. Elas pretendem protestar e realizar tuitaços pela rejeição do texto. [...]O assunto é objeto de audiências públicas no Congresso: uma hoje (29), na CCJ, e outra amanhã (30), na Comissão de Defesa do Consumidor. Os parlamentares que atuam junto às entidades contrárias ao teor do texto trabalham pelo adiamento da votação da matéria – prevista para os próximos dias.

 

COMENTÁRIO

O Projeto de Lei 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha, vai contra a Lei de Acesso à Informação, tendo em vista que, ao proibir que nomes e referências de políticos envolvidos em escândalos não sejam mais citados em sites de busca nem em redes sociais, esses nomes caiam no esquecimento da sociedade. Assim, esses políticos podem voltar a cometer delitos, pois sabem que sairão impunes e logo serão esquecidos.